Na última quinta-feira (30/04/2026), foram publicadas no Diário Oficial o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026, que, juntas, trazem as primeiras linhas da regulamentação da Reforma Tributária. Trata-se da concretização normativa do novo sistema tributário brasileiro, indicando o início de um novo cenário jurídico-contábil-fiscal para o ambiente empresarial.
Com a publicação dessas normas, as regras práticas do IBS e da CBS passam a ganhar forma — e, com isso, surgem novas obrigações, novos controles e, principalmente, novos riscos para as empresas. Se antes a reforma parecia distante, agora ela exige preparação imediata.
Mas, afinal, o que muda na prática para as empresas Brasil afora? Eis aqui a questão que enfrentaremos no presente artigo, abordando o tema de forma simples e com um viés prático, para que seja de fácil compreensão. Vamos lá.
A regulamentação da CBS e do IBS confirma três pilares centrais, já estabelecidos desde a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023: (i) a tributação no destino, estabelecendo que a carga tributária deverá ocorrer no local do consumo do bem ou serviço, com o objetivo de reduzir distorções e conflitos entre entes federativos; (ii) a adoção de um sistema amplo de créditos, permitindo ao contribuinte recuperar, de forma mais abrangente, os tributos pagos nas etapas anteriores; e (iii) a forte digitalização e controle das operações, com o objetivo de reduzir significativamente práticas de sonegação e aumentar a transparência fiscal.
E aqui já surge um ponto extremamente relevante: essa digitalização já começou.
Segundo informações divulgadas pelo próprio governo, cerca de 12,5 milhões de empresas já estão emitindo notas fiscais com destaque da CBS e do IBS. Desde janeiro de 2026, já foram emitidas aproximadamente 13,5 bilhões de notas fiscais, sendo que 7,4 bilhões já contam com o destaque dos novos tributos. Ou seja, ainda que a reforma esteja em fase de implementação, na prática, ela já está acontecendo dentro das empresas.
Além disso, os regulamentos deixam claro que a partir de 1º de agosto de 2026 passa a ser obrigatória a observância das obrigações acessórias, especialmente o destaque da CBS e do IBS nas notas fiscais. Trata-se de uma fase de testes do novo sistema, mas que já exige atuação concreta das empresas.
Importante destacar que, nesse período inicial, não haverá aplicação imediata de multas, justamente porque o próprio Fisco reconhece o caráter de adaptação. Os regulamentos preveem, inclusive, um prazo mínimo de 60 dias para regularização de eventuais inconsistências, permitindo que os contribuintes ajustem seus procedimentos sem penalidades neste primeiro momento.
A lógica é clara: 2026 é um ano educativo.
Contudo, essa “flexibilização” tem prazo para acabar. A partir de 1º de janeiro de 2027, quando a reforma começa a produzir efeitos de forma mais ampla e gradativa, a não observância dessas obrigações passará a gerar penalidades efetivas. Ou seja, o que hoje é tolerado como ajuste, amanhã será tratado como infração.
Esse ponto, por si só, já demonstra que não há mais espaço para inércia.
Voltando aos pilares da reforma, é justamente a partir deles que surgem os principais pontos de atenção para as empresas.
O primeiro deles diz respeito aos problemas com créditos tributários. Embora o novo sistema prometa ampliar o direito ao crédito, na prática esse direito passa a depender de requisitos rigorosos, como a regularidade do fornecedor, a correta emissão de documentos fiscais e a vinculação da operação à atividade da empresa. Ou seja, o crédito existe — mas não é automático. Qualquer inconsistência pode gerar a sua perda, impactando diretamente o custo da operação e a margem da empresa. Isso exige uma mudança importante de postura: o controle fiscal deixa de ser apenas interno e passa a depender também da qualidade da cadeia de fornecedores.
Outro ponto extremamente relevante está no impacto financeiro decorrente do chamado “split payment”, especialmente no âmbito do IBS. Esse mecanismo permite que o imposto seja automaticamente segregado no momento do pagamento da operação, sendo direcionado diretamente ao ente arrecadador. Na prática, isso significa que o valor do tributo pode nem chegar ao caixa da empresa. O reflexo disso é imediato: empresas que não se prepararem podem enfrentar dificuldades de fluxo de caixa, especialmente aquelas com margens mais apertadas ou grande volume de operações.
Além disso, a regulamentação evidencia um aumento significativo da exposição fiscal das empresas. O novo sistema é altamente digitalizado, integrado e automatizado. Isso significa que inconsistências entre notas fiscais, escrituração e apuração tendem a ser identificadas com muito mais rapidez pelos órgãos fiscalizadores. O espaço para erro diminui — e o custo do erro aumenta. A conformidade fiscal deixa de ser apenas uma obrigação e passa a ser uma condição essencial para a própria continuidade da atividade empresarial.
No caso da CBS, outro ponto de atenção importante está relacionado à responsabilidade tributária, que foi detalhada de forma mais expressiva no decreto regulamentador. Existem hipóteses em que a empresa poderá ser responsabilizada por operações de terceiros, especialmente em situações envolvendo retenções ou irregularidades na cadeia. Isso reforça, mais uma vez, a necessidade de cuidado na escolha e manutenção de parceiros comerciais.
Diante desse cenário, não há mais espaço para atuação reativa. A regulamentação deixa claro que as empresas precisarão adotar medidas concretas desde já. Entre as principais, destacam-se a revisão da cadeia de fornecedores, com análise de regularidade fiscal e contratual; o ajuste contábil e fiscal, especialmente na classificação de receitas e despesas e na gestão de créditos; a revisão de contratos, com inclusão de cláusulas que tratem dos impactos tributários e responsabilidades; a adaptação tecnológica, garantindo que os sistemas estejam preparados para atender às novas exigências; e, por fim, o planejamento financeiro, considerando os impactos diretos do novo modelo de arrecadação.
A grande verdade é que a regulamentação do IBS e da CBS não trouxe apenas novas regras — trouxe uma nova lógica de funcionamento do sistema tributário brasileiro. E, como toda mudança estrutural, ela cria riscos, mas também oportunidades.
Empresas que se anteciparem, estruturarem seus processos e buscarem orientação adequada terão condições de reduzir riscos, evitar perdas financeiras e, inclusive, ganhar vantagem competitiva em relação àquelas que permanecerem inertes.
Por outro lado, ignorar esse movimento pode custar caro — não apenas em termos financeiros, mas também em termos operacionais e estratégicos.
O momento agora é de atenção, análise e preparação.
Nós, do escritório Abrahão e Campos Sociedade de Advogados, contamos com uma equipe altamente qualificada para auxiliar sua empresa na adaptação a esse novo cenário, com uma atuação estratégica voltada à prevenção de riscos e à tomada de decisões seguras.
Conte sempre conosco!
Um abraço!
Por Thales Abrahão de Campos.